Botion muda base de cálculo para taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais em Limeira

O prefeito Mario Botion (PSD) protocolou, nesta segunda-feira (20), um projeto de lei que altera a base de cálculos da Taxa de Licença de Funcionamento para estabelecimentos comerciais de Limeira. A mudança prevê que o valor a ser pago pelo comerciante para o funcionamento do estabelecimento passará a ser cobrado de acordo com a área do estabelecimento. Além disso, o projeto quer a mudança do nome da Taxa de Licença de Funcionamento para Taxa de Fiscalização de Atividade.

Com a mudança, os estabelecimentos pagarão R$ 3 para cada metro quadrado multiplicado pela área do estabelecimento, e, com isso, os contribuintes pagarão entre R$ 300 até o máximo de R$ 55 mil. De acordo com o secretário Municipal da Fazenda, José Aparecido Vidotti, a mudança tem como objetivo a modernização do código tributário municipal. “Não haverá aumento na arrecadação, uma vez que se trata da substituição da base de cálculo. O projeto prioriza a modernização, por conta de questionamentos judiciais havidos e, principalmente, para destravar a contratação de novos funcionários para empresas, visto que a base de cálculos atual se dá pelo número de funcionários”, explica o secretário.

Atualmente, a cobrança é feita com base no número de funcionários de cada estabelecimento e com a atividade prestada no local, de acordo com categorias, como comércios, lojas, prestadores de serviços, entre outros. Para estas categorias, os valores da taxação variam conforme o número de funcionários contratados, de 1 a 100. A mesma regra vale para indústrias, mas os valores são diferentes. O projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores, passará pelas comissões para só então ir a votação.

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