Lei que autoriza concurso popular para nomear Viaduto da Barroca Funda é sancionada em Limeira

A lei que autoriza Limeira a realizar concurso para a escolha da denominação do viaduto localizado na “Barroca Funda”, aprovada pela Câmara Municipal, foi sancionada pelo prefeito Mario Botion e publicada na edição deste sábado (16) do Jornal Oficial do Município. A lei estabelece regras básicas para o processo. Posteriormente, a legislação terá que ser regulamentada, para aí sim o concurso ser executado.

Segundo a lei, a escolha do nome será aberta à comunidade, que poderá fazer a indicação de pessoas falecidas há mais de um ano. A exceção desse prazo é para autoridade civil, militar ou eclesiástica. O interessado deverá apresentar um texto dissertativo com argumentos que justifiquem a indicação. Com esse material, deverá ser anexado um currículo do homenageado.

O indicado deverá ter reconhecimento popular pelas atividades exercidas que contribuíram para a qualidade de vida da população de Limeira, e que tenham comprovação, além de títulos profissionais, honoríficos ou decorrentes de cargos público ou comunitário.

O concurso, segundo a lei, terá três fases: cadastro de sugestões de nomes; comissão julgadora para escolher três propostas de nomes; e eleição entre os três concorrentes. Votarão, os vereadores, prefeito, vice-prefeita, secretários municipais e presidentes de autarquias.

A comissão julgadora que indicará os três candidatos finalistas, assim como demais definições, serão regulamentadas por meio de decreto.

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