Fraudes no IPTU: Ato de prefeito anula cancelamentos ilegais

A Prefeitura anulou 1.173 cancelamentos feitos por um esquema criminoso em Limeira. O prefeito Mario Botion assinou um documento anulando os débitos irregulares no final da tarde da sexta-feira (29).

A medida teve como base parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, a partir de caso investigado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, que resultou, assim, em prisões de acusados por organização criminosa.

A investigação determinada pelo prefeito, após constatação das fraudes, apontou prejuízos na ordem de R$ 3 milhões aos cofres públicos.

1.173 CANCELAMENTOS FEITOS PELO ESQUEMA CRIMINOSO

O documento assinado pelo prefeito, assim como a documentação referente ao caso, foram entregues a Câmara Municipal, no final da tarde.

Os documentos solicitados pela CPI do IPTU que apura o caso foram protocolados no Legislativo antes do prazo previsto.

A Prefeitura também encaminhará o documento assinado por Botion para o Ministério Público.

DÍVIDAS CANCELADAS POR ESQUEMA CRIMINOSO SERÃO COBRADAS DOS RESPONSÁVEIS PELOS IMÓVEIS

Na prática, o ato do prefeito implica na retomada dos valores baixados indevidamente à dívida ativa do município. Assim, haverá cobrança administrativa ou judicial dos débitos.

Os 1.173 cancelamentos indevidos de dívidas fiscais agora, a maioria delas de IPTU, mas também de ISSQN e de taxas e multas decorrentes de autos de infração.

Além disso, o prefeito cancelou 24 transferências indevidas de titularidades em imóveis no cadastro imobiliário. Os cancelamentos referentes a débitos imobiliários somam 170 imóveis.

“ÀS MARGENS DA LEI”

No documento, Botion ressalta, entre outros aspectos, que “ninguém na Administração Pública está autorizado a agir às margens da lei” e também que “a ninguém é lícito obter vantagem indevida às custas do bem público”.

Parte dos acusados de práticas de crime são servidores públicos. Por ocuparem cargos de confiança ou receberem gratificações, eles foram exonerados assim que o teor da investigação foi deflagrado e que resultou em prisões, e posteriormente em abertura de ações penas contra os acusados.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A fundamentação jurídica que resultou no ato assinado pelo prefeito declarando nulas as situações irregulares de cancelamentos de dívidas encontra respaldo no Código Civil, na Lei de Improbidade Administrativa e em súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com parecer assinado pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos.

ENTENDA O CASO DAS FRAUDES NO IPTU EM LIMEIRA

Em 23 de junho, o Gaeco do Ministério Público e a Polícia Civil deflagaram a Operação Parasitas para investigar um suposto esquema criminoso que atuava dentro da Prefeitura de Limeira fraudando dívidas de IPTU, transferências e alterações em cadastros de imóveis.

O objetivo da Operação Parasitas foi desarticular o grupo e,então, os agentes cumpriram mandados de prisão e de busca e apreensão em Limeira, Campinas, Rio das Pedras e Piracicaba.

Nove pessoas foram presas. No entanto, três continuam foragidos. Dois presos conseguiram a liberdade.

REPRESENTAÇÃO PARTIU DA PREFEITURA

Em março, ao constatar movimentações atípicas no Sistema Tributário Municipal, em primeiro lugar, a Prefeitura, formulou uma representação e encaminhou à Delegacia Seccional de Limeira.

Antes de tudo, o delegado Antônio Luis Tuckumantel instaurou um inquérito policial para investigar as supostas fraudes.

A medida foi uma determinação do prefeito Mario Botion assim que o fato foi constatado pelas secretarias de Urbanismo e de Fazenda.

Além disso, a Secretaria de Assuntos Jurídicos instaurou processo administrativo para apurar a conduta de quatro servidores municipais de Limeira e dos beneficiados pelo esquema.

Em princípio, 170 imóveis apresentaram movimentações suspeitas. Dessa forma o montante das fraudes pode ter causado um prejuízo de mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos.

Em entrevista coletiva realizada no dia 23 de junho, as autoridades do Gaeco do Ministério Público, Polícia Civil e da Prefeitura detalharam a Operação Parasitas.

No momento em que o caso foi constatado em março, a empresa fornecedora do software abriu o sistema de backup de segurança para confrontação dos registros existentes com as movimentações dos dados. Situação que acabou por revelar divergências, além da criação de login de usuário falso.

A fraude se caracterizou sobretudo pelo cancelamento de dívidas.

Assim, com a instauração do inquérito, as secretarias de Urbanismo, Fazenda, Assuntos Jurídicos e Segurança Pública passaram a fornecer à Polícia Civil todas as informações relativas à prática de fraude.

Desse modo, houve a identificação dos suspeitos: servidores, ex-servidores e outras pessoas.

A Polícia Civil requisitou judicialmente a quebra dos sigilos telefônicos dos suspeitos, e, assim, passou a monitorar conversas e movimentos das pessoas investigadas.

As escutas revelaram, em seguida, que vários suspeitos estavam envolvidos nas práticas criminosas, inclusive com captação de clientes interessados em cancelar suas dívidas.

Igualmente com a adulteração de documentos públicos e violação dos sistemas, os envolvidos forjaram escrituras públicas para fins de registro em Cartórios de Imóveis de propriedades que tiveram os tributos cancelados indevidamente.

Por fim, os acusados ainda se valeram de coação a inquilinos de imóveis fraudados, além de ameaças a servidores públicos.

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