Limeira regulamenta lei que prevê desconto no IPTU para imóveis com medidas sustentáveis
A medida fixa descontos de 5% e de 10% no IPTU
A Prefeitura de Limeira regulamentou o “IPTU Verde”. A medida prevê descontos para quem cumprir algumas práticas de sustentabilidade. São elas: sistema de captação da água da chuva e reuso de água residencial; sistema de energia alternativa; instalação de telhado verde; implementação de área verde permeável e arborização interna do lote.
O contribuinte que cumprir três das cinco exigências estabelecidas, ele terá 5% de redução do imposto. Quem conseguir cumprir as cinco medidas, terá 10% de desconto no IPTU.
Para a concessão do benefício, o contribuinte terá ainda que apresentar um laudo de atendimento aos requisitos, emitido por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau), acompanhado de uma via de responsabilidade técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do serviço realizado, atestando a presença dos 3 ou 5 requisitos necessários para concessão do benefício.
Também terá que haver comprovação dos mecanismos de sustentabilidade utilizados no imóvel, como, por exemplo, fotos da árvore plantada no terreno da residência.
Caberá à Secretaria de Fazenda, a análise do protocolo inicial do pedido de desconto, como a verificação se o imóvel é residencial e se o contribuinte não possui débito tributário com o município.
O requerimento com o pedido de desconto tem que ser protocolado na Prefeitura até o primeiro dia útil do mês de dezembro do exercício anterior em que se pretende o benefício.
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