IPTU: pedido para revisão vence em 18 de março
Os carnês do IPTU estão sendo entregues desde o final de janeiro
Vence no dia 18 de março, o prazo para que o contribuinte apresente pedido de revisão contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024. A medida consta de edital e segue o Código Tributário do Município.
O protocolo de recurso neste ano deve ser feito exclusivamente na Secretaria de Urbanismo, no Edifício Prada. Os carnês do IPTU estão sendo entregues desde o final de janeiro.
O pedido de revisão envolve valores de lançamento do imposto e implicam em situações como o padrão de construção do imóvel, a área de lançamento do imóvel e o estado de construção, entre outros.
O prazo é o mesmo também para os casos de alteração cadastral, resultantes de notificação de um trabalho de fotografia aérea de imóveis realizado pela Prefeitura de Limeira.
Para ingressar com o pedido de revisão, o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos:
* Carnê do IPTU – 2024
* Cópia do título de propriedade do imóvel (contrato, escritura, matrícula)
* RG ou CNH
* Requerimento em duas vias de revisão do IPTU (fornecido pelo setor de atendimento do cadastro imobiliário)
* Procuração do proprietário do imóvel (no caso de locação)
* Carta da comunicação da alteração de área de construção pelo recadastramento constatado com a foto aérea quando for o caso.
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