WePink firma acordo de R$ 5 milhões com MP-GO após denúncias de práticas abusivas
Empresa deverá indenizar consumidores, ajustar operações e seguir novas regras de transparência
A WePink, marca da influenciadora Virgínia Fonseca, firmou um acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e terá de pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo. O valor será repassado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC) em 20 parcelas de R$ 250 mil. Além disso, a empresa deverá devolver em dobro os valores desembolsados por clientes que comprovarem prejuízos.
A investigação do MP apontou que a marca praticou condutas consideradas abusivas, como atrasos prolongados nas entregas, descumprimento de ofertas e falta de reembolsos — violações ao Código de Defesa do Consumidor. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na última sexta-feira (14) pela Savi Cosméticos Ltda., responsável pela WePink, representada pelos sócios Virgínia Fonseca, Thiago Stabile e Chaopeng Tan.
Pelo acordo, a empresa terá de cumprir uma série de medidas para corrigir falhas e garantir mais transparência aos consumidores. Entre as exigências, estão:
- Realizar campanhas e vendas apenas com estoque garantido ou capacidade comprovada de produção e entrega;
- Implantar sistemas auditáveis que permitam ao MP-GO e aos consumidores verificar a disponibilidade dos produtos;
- Proibir vendas sem estoque ou pré-vendas sem informações claras sobre prazos;
- Criar, em até 30 dias, um SAC com atendimento humano, resposta inicial em até 24 horas e acompanhamento em tempo real de soluções como reembolsos e rastreamento;
- Resolver cancelamentos e reembolsos em até sete dias, especialmente em casos de direito de arrependimento;
- Manter publicadas, de forma permanente, orientações completas sobre direitos do consumidor, regras de troca, cancelamento e canais de atendimento;
- Produzir um vídeo educativo, com aprovação do MP-GO, explicando essas normas;
- Armazenar por cinco anos registros de todas as reclamações, com protocolo, ocorrência, providências tomadas e nível de satisfação;
- Não excluir comentários ou avaliações de forma indevida nas plataformas oficiais, sob pena de multa.
Com o TAC, o MP-GO busca assegurar que a operação da empresa passe a seguir padrões mínimos de transparência, responsabilidade e respeito ao consumidor.
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