Justiça de Limeira nega liminar pedida por Clayton Silva contra cassação

A Justiça de Limeira negou liminar requerida pelo vereador cassado Clayton Silva (PSC) para que ele pudesse ter seu mandato restabelecido e voltar às atividades legislativas.

A decisão é da Vara da Fazenda Pública de Limeira e cita que o caso envolve questão “interna corporis” do Legislativo, que, “em princípio, não admite controle Judicial”. Além disso, a decisão ainda aponta que a negativa da liminar decorre do fato de não ser vislumbrado, nesta fase do recurso, “elementos suficientes de prova a atender os requisitos necessários à sua concessão”.

Clayton teve o mandato cassado pelo plenário da Câmara Municipal em 29 de novembro. Para 15 vereadores que votaram contra ele, o parlamentar cometeu falta de decoro ao procurar o Ministério Público (MP) e denunciar os próprios colegas, além do próprio Legislativo, em caso de aprovação de uma lei municipal que autorizou o reparcelamento de dívidas do IPML (Instituto de Previdência Municipal de Limeira). Clayton nega que tenha cometido irregularidades

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