OAB entra na Justiça contra nova norma do cheque especial

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação pública na Justiça Federal nesta quinta-feira (9) contra as novas regras do cheque especial, imposta pelo Banco Central.

A ação vem com um pedido de medida provisória para invalidar o pagamento da tarifa de 0,25% para todos os consumidores cujo limite excede R$ 500, regra prevista nas novas normas do cheque especial, que foram trazidas pelo BC e entraram em vigor na segunda-feira (6).
Além disso, a ação da OAB também pede que os bancos devolvam ou provisionem o total de valores cobrados como tarifa pela disponibilização do cheque especial, com correção monetária e de juros.

O órgão já havia enviado um ofício ao Banco Central em 2 de janeiro, solicitando que o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, revogasse as novas normas.

À época, o Banco Central não quis comentar o assunto. Procurada novamente, a autoridade monetária não havia respondido até o fechamento.

A principal motivação para o pedido da OAB está na afirmativa de que a cobrança de produto que não é utilizado fere o Código de Defesa do Consumidor.

Além da cobrança da tarifa, as novas regras do cheque especial impostas pelo Banco Central também impõem um limite de 8% nos juros cobrados pelos bancos que oferecem a modalidade. A média do mercado era de 12,4% ao mês em novembro de 2019.
Com juro de 8% ao mês, o cheque especial volta a ser o segundo crédito mais caro do sistema financeiro, atrás apenas do cartão de crédito. Na comparação anual, o cheque especial custa 151%, ante Selic (custo do dinheiro para os bancos) a 4,5%.

De acordo com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, em conversas anteriores da Ordem com o BC, a justificativa dada pela autoridade monetária para a cobrança da tarifa é de que seria para “compensar” o risco das instituições financeiras em disponibilizar cerca de R$ 300 bilhões em forma de limite nas contas correntes.

“Mas ainda que tenhamos procurado em diversas normas e resoluções, nenhum lugar mostra que esse crédito disponível gere qualquer despesa ao setor bancário, uma vez que não há nenhum compulsório em cima dele”, afirmou.

“Era uma demanda da Fenaban [Federação Nacional dos Bancos, estrutura paralela à Febraban, Federação Brasileira dos Bancos] que o mercado já tinha parametrizado, mas acaba sendo danoso ao cliente”, completa Santa Cruz.

De fato, os bancos defendem há anos a possibilidade de cobrança de tarifa. A justificativa, segundo um livro publicado pela Federação com medidas para baixar os juros no Brasil, seria de que a taxa reduziria o subsídio cruzado no sistema bancário e ajudaria na cobrança de taxas mais baixas.

Após a resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) sobre as novas regras do BC, a Febraban não fez menção direta à autorização para que bancos cobrem tarifas. Disse, porém, que os bancos “são aliados nas iniciativas para remover obstáculos que dificultam a ampliação dos cortes de juros”.

Na mesma nota, criticou o teto para juros do cheque especial, afirmando que “a adoção de limites oficiais e tabelamento de preços de qualquer espécie era preocupante”.

Dentre os cinco maiores bancos do país, apenas o Santander já está cobrando a tarifa de 0,25% sobre novos contratos de cheque especial.

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