Prefeitura de Limeira move ação contra AutoBAn para manutenção em acessos
De acordo com a ação, na qualidade de concessionária, a manutenção das faixas de domínio e seus acessos é responsabilidade exclusiva da AutoBAn
A Prefeitura de Limeira ajuizou nesta sexta-feira (10) uma ação condenatória de obrigação de fazer contra a concessionária AutoBAn (que administra o sistema Anhanguera-Bandeirantes). O objetivo é fazer com que a empresa execute obras de manutenção em trechos de rodovias com acessos a Limeira. Há pedido de liminar.
A concessionária fez sucessivas notificações ao município para manutenção do pavimento asfáltico em trecho de competência dela. Porém, por tratar-se de prolongamento de vias dentro da faixa de domínio da AutoBAn, não cabe ao município realizar as melhorias, conforme está exposto no processo. De acordo com a ação, na qualidade de concessionária, a manutenção das faixas de domínio e seus acessos é responsabilidade exclusiva da CCR executar as obras.
A concessionária, entretanto, quer repassar a obrigação inerente à concessão e de gastos operacionais já previstos e incluídos no custo da operação e da tarifa.O município, por sua vez, fez a contranotificação à AutoBAn para que procedesse os reparos, mas houve omissão e inércia da concessionária para reparos nestes locais.
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