Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor nos próximos dias; saiba o que muda
Norma brasileira de proteção de dados começa a valer assim que a medida for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e deve impactar milhares de empresas, principalmente o setor de e-commerce
Na terça-feira passada, 25 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que adiava a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para maio de 2021. Para a surpresa de muitos, o texto foi alterado propondo uma redução no adiamento para 31 de dezembro deste ano. No dia seguinte, os senadores decidiram eliminar o artigo que tratava da lei. Agora, a norma brasileira de proteção de dados começa a valer assim que a medida for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e deve impactar milhares de empresas.
Mais conhecida como LGPD, a lei é o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Ninguém sabe ao certo como serão os próximos meses depois que a lei finalmente entrar em vigor, mas as mudanças devem afetar, principalmente, as compras e vendas pela internet. O advogado Henrique Zalaf, do escritório limeirense Cláudio Zalaf Advogados Associados, conversou com a Educadora sobre as mudanças. Saiba mais na reportagem de Thayla Ramos e Roberto Gardinalli.
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