Lira diz que Congresso deve recorrer de suspensão do ‘orçamento secreto

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (15) que o Congresso deve contestar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que na semana passada suspendeu a execução das emendas de relator, ou “orçamento secreto”, uma verba federal que o relator do Orçamento distribui sem revelar o nome dos parlamentares destinatários.

A oposição acusa o governo federal de utilizar o orçamento secreto para conseguir apoio parlamentar a seus projetos no Congresso. Só este ano são cerca de R$ 16 bilhões para esse tipo de emenda.

Na prática, essas emendas são usadas para destinar dinheiro a obras nas bases eleitorais dos parlamentares, aumentando a popularidade deles em seus redutos. O problema é que a identidade desses deputados e senadores só aparece em documentos internos dos ministérios e do Congresso, ficando de fora dos portais de transparência.

Em entrevista transmitida pela CNN, Lira afirmou que aguarda a publicação da decisão do STF para então recorrer.

“A gente espera que o acórdão [do STF] primeiro seja publicado para que o Congresso Nacional (…) possa sim entrar com embargo de declaração”, afirmou Lira.

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso judicial com a intenção de esclarecer suposta contradição ou omissão em alguma decisão de juiz ou órgão colegiado, como é o caso do Supremo. “A gente vai esperar que seja publicado o acórdão para que possa ter alguma medida jurídica, como embargo de declaração, para esclarecer.”
Lira sugeriu que, sem as emendas do relator, a transparência na distribuição desse dinheiro seria ainda menor.

“Imagine se elas voltarem para o Executivo, com discricionalidade, oportunidade e discernimento só por parte do Executivo”, disse o deputado.

“O orçamento paralisado trará um caos administrativo, político, social, econômico para o país que neste momento não precisamos”, afirmou.

Apesar das divergências, parlamentares buscam agora encontrar um meio-termo com o Supremo. Eles pretendem pedir ao tribunal que reconsidere a decisão da suspensão, ao menos em parte, em troca de novas regras que detalhem a execução dos recursos das emendas de relator.

As opções estão em discussão. O primeiro vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), chegou a formular um projeto de resolução na tentativa de dar mais transparência a essas emendas.

Na entrevista coletiva desta segunda, Lira mencionou essas iniciativas ao dizer que Câmara e Senado “já começaram na semana passada a discutir uma mudança legislativa”.

“Aparentemente incomoda mais a quem o relator geral está atendendo. Isso está nessa mudança legislativa”, afirmou.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o Orçamento brasileiro é “rastreável” e que “não é verdadeira a afirmação de que se trata de orçamento secreto” porque “existem critérios”.

“Obviamente que a aplicação devida dos recursos, para que não haja má versação, não haja desvio, que haja transparência, é condição básica”, afirmou.

“Nós devemos entender essa decisão da ministra Rosa Weber, ratificada pela maioria do Supremo, como uma exigência de busca pela tranparência.”

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