STF autoriza INSS a dobrar prazo de concessão da aposentadoria
Decisão do ministro Alexandre de Moraes possibilita ao instituto ampliar de 45 para 90 dias o período de análise dos processos de quase todos os tipos de aposentadorias, exceto aquelas provocadas por invalidez, que permanecem com o prazo original
O STF (Superior Tribunal de Federal) aprovou um acordo judicial que permitirá ao INSS até dobrar seus prazos para a concessão de benefícios previdenciários.
Publicada nesta quinta-feira (10), a decisão do ministro Alexandre de Moraes – relator do recurso extraordinário 1.171.152 de Santa Catariana, que originou o acordo –, possibilita ao instituto ampliar de 45 para 90 dias o período de análise dos processos de quase todos os tipos de aposentadorias, exceto aquelas provocadas por invalidez, que permanecem com o prazo original.
O benefício assistencial para idosos de baixa renda e pessoas com deficiência também terá o prazo elevado de 45 para 90 dias.
Para pedidos de pensões por morte, o período de análise sobe para 60 dias. O salário maternidade passa a contar com uma espera de 30 dias.
Prazos para a realização de perícias médicas ficam suspensos enquanto durar o estado de emergência provocado pela pandemia de covid-19.
O acordo firmado entre o MPF (Ministério Público Federal) e órgãos do governo do presidente Jair Bolsonaro recebeu críticas de profissionais e entidades ligadas à advocacia previdenciária por desrespeitar o prazo legal para a concessão de benefícios, que é de 45 dias.
Em nota divulgada por ocasião da assinatura do acordo, INSS e AGU (Advocacia-Geral da União) afirmaram que os novos prazos permitiriam ao governo acabar com as filas de espera por benefícios, que, na prática, podem durar muito mais do que 90 dias.
O texto aprovado pelo STF, porém, permite que o INSS somente seja obrigado a cumprir os novos prazos a partir de seis meses após a homologação, o que permitiria legalmente ao órgão previdenciário concluir processos iniciados a partir de hoje apenas no segundo semestre de 2021.
“Além de todas as questões que envolvem os novos prazos, o que há de perigoso nesse acordo é que ele coloca gatilhos que permitem ampliar ainda mais esses períodos”, afirma o advogado Rômulo Saraiva.
“Há ainda questões obscuras no texto, como a possibilidade de que os efeitos sejam aplicados a processos já julgados e a ações civis públicas”, diz Saraiva.
O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, José Roberto Sodero Victório, também destacou, em nota sobre a assinatura do acordo, a possibilidade de suspensão dos prazos de processos judiciais que requerem a implantação de benefícios.
A OAB paulista ainda questionou o fato de que instituições que representam os advogados dos segurados do INSS não foram consultadas durante a elaboração da proposta.
Procurada pela reportagem nesta quarta-feira, a AGU, representante do governo em ações judiciais, não comentou as críticas ao acordo.
A AGU também não respondeu se os novos prazos terão influência sobre a correção monetária dos valores atrasados pagos a segurados, que hoje é aplicada a benefícios concedidos após 45 dias.
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