Ministério Público pede anulação da lei que cria parque do Minhocão
A Prefeitura informou que ainda não foi intimada da referida ação
O procurador-geral do Estado de São Paulo, Gianpaolo Smanio, representou nesta terça-feira (11) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que cria o parque do Minhocão. Ele pede uma liminar da Justiça para que o projeto não vá adiante.
O Ministério Público acatou solicitação do vereador Caio Miranda (PSB), que no início do ano pediu a abertura da ação.
No documento em que pede a impugnação da lei, Smanio diz que a norma “desrespeitou a necessidade de planejamento, princípio que deve ser observado na edição de leis relacionadas à instituição de diretrizes urbanas.”
Para a promotoria, a lei “não está fundada em planejamento urbanístico destinado a atender os efetivos anseios da cidade e a promover a melhoria das condições de vida dos cidadãos, determina a desativação de elevado de fundamental circulação de tráfego urbano e cria um parque municipal em seu lugar de forma aleatória e sem qualquer lastro técnico.”
Faltam, segundo Smanio, “estudos ou levantamentos técnicos, indicativos do impacto no trânsito municipal, na valorização imobiliária”.
O Ministério Público afirma ainda que há vício de iniciativa na lei que cria o parque.
A norma, de fevereiro de 2018, foi apresentada por parlamentares, mas trata “de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do executivo, interferindo indevidamente na gestão administrativa do município.”
Para a promotoria, a criação do parque desrespeita “regras que respeitam à direção da administração e à organização e ao funcionamento do poder Executivo” e ainda impõe atribuição à prefeitura, o que apenas legislação proposta pelo prefeito poderia fazer.
“O vício de iniciativa é o principal argumento jurídico, mas há outras questões. O Minhocão vai completar 50 anos no ano que vem e não foi feita análise técnica da estrutura, apenas visual”, diz o vereador Caio Miranda (PSB).
“Temos convicção de que há danos na infraestrutura do elevado. Qualquer projeto que envolva essa construção precisa de uma análise com laudo técnico licitado, com ultrassom, para verificar se não há risco de queda”, afirma.
A Prefeitura informou que ainda não foi intimada da referida ação e a Procuradoria Geral do Município avaliará suas estratégias jurídicas assim que notificada.
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