Governo envia ao Congresso projeto que muda tributação estadual sobre combustíveis

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso, na sexta-feira (12), o projeto de lei complementar que pretende mudar a forma de cobrança do ICMS (imposto estadual) sobre combustíveis. A ideia é definir um valor fixo por litro, e não mais sobre a média de preços das bombas.

O texto ainda estabelece que a cobrança será feita diretamente nas refinarias, e não nos postos de gasolina. Em disputa com governadores, Bolsonaro já havia anunciado que o governo estava preparando a proposta. Segundo ele, o objetivo é dar previsibilidade de preços aos consumidores.

A apresentação do projeto não promove nenhuma mudança imediata no sistema. A medida ainda passará por análise dos deputados e senadores e só terá validade caso seja aprovada e sancionada.

“O objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio”, informou o Palácio do Planalto.

O texto estabelece que os estados deverão aprovar leis próprias para regulamentar a regra em um prazo de 90 dias após a aprovação da proposta federal.

A definição das alíquotas, segundo o Planalto, será feita por deliberação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Pela proposta, o imposto recolhido será destinado aos estados onde ocorrer o consumo do combustível.
De acordo com o Planalto, se houver um aumento no valor do tributo, o novo patamar somente entrará em vigor após 90 dias, dando maior previsibilidade ao setor.

O governo federal tem discutido eventuais formas de compensar a alta no preço dos combustíveis, que tem levado a movimentos grevistas de caminhoneiros. Neste mês, no entanto, um ato marcado por parte da categoria teve baixa adesão.

Em entrevista na última semana, Bolsonaro disse acreditar que não haverá impacto fiscal para os estados. “Quem vai definir o valor fixo de ICMS é a sua respectiva Assembleia Legislativa. Não vai haver nenhuma interferência nossa do que é acordado pelos senhores governadores”, afirmou na ocasião.

Há mais de um ano, Bolsonaro responsabiliza governadores pelo aumento de preço nas bombas. Em fevereiro de 2020, ele criticou os estados falando que o valor do tributo prejudicava o consumidor e que uma possível medida seria uma lei complementar para o ICMS passar a ser um valor fixo por litro, e não mais aplicado à média de preços nas bombas.

Outras medidas também são estudadas. O governo avalia diminuir o PIS e Cofins (tributos federais) aplicado a combustíveis, mas ressalta que é preciso uma forma de compensação para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes), o ICMS (imposto estadual) varia de 12% a 25% do preço do diesel. Cada estado define sua própria alíquota.

Também é aplicado sobre o produto os impostos federais PIS e Cofins, que correspondem atualmente a R$ 0,3515 por litro de diesel A e R$ 0,1480 por litro de biodiesel.

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