Senado aprova prorrogação de obrigação do governo arcar com perícias de ações judiciais do INSS

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei para tentar resolver o problema da paralisação das perícias médicas judiciais no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

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O projeto de lei, aprovado de maneira simbólica, prorroga o pagamento, por parte do Executivo aos respectivos tribunais, de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte.
A proposta segue para a votação na Câmara dos Deputados.

Desde o fim do ano passado, os segurados do INSS que buscaram a Justiça para conseguir benefícios por incapacidade –como aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença– seguem sem respostas para seus pedidos. Isso porque as atividades de perícia estavam paralisadas, por falta de pagamento dos honorários.

O problema estava relacionado com o fim de vigência de uma legislação. Aprovada em 2019, a lei determinava que o governo federal deveria arcar com as despesas com honorários periciais em ações envolvendo o INSS.

Essa determinação para que o Executivo arcasse com os custos já visava a corrigir uma dificuldade do poder judiciário para arcar com esses pagamentos, impactado desde 2016 com a imposição do teto dos gastos.

No entanto, essa lei previa esse pagamento de maneira excepcional e temporária. Portanto, perdeu vigência em setembro do ano passado, paralisando as atividades de perícia. “Desde então, as perícias médicas judiciais estão praticamente paralisadas, o que impacta em processos judiciais sobre a concessão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”, explicou o relator da proposta, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

A proposta aprovada prorroga os pagamentos dos honorários periciais nessas ações judiciais envolvendo o INSS até 31 de dezembro de 2024.

Nelsinho Trad ainda relatou que manteve encontro com a presidente do do Instituto Brasileiro de Perícias Médicas, Ana Carolina de Almeida Couto, que argumentou que aproximadamente 55 mil processos judiciais estavam parados ou em vias de parar por falta de laudos técnicos.

“É uma situação absurda, que não pode continuar, uma situação que transforma em caridade algo que é um direito do cidadão e um dever do Estado”, completou o relator.

Nos casos judiciais envolvendo o INSS, a perícia é necessária para verificar e determinar a incapacidade do segurado de exercer suas atividades profissionais, tanto de forma temporária como permanente.

Os exames periciais são feitos pela Justiça Federal nos casos de auxílio-doença previdenciário e de aposentadoria por invalidez. Já nos casos em que o benefício é considerado acidentário, ou seja, proveniente de acidente ou doença do trabalho, a ação corre na Justiça Estadual.

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