Advogado da família Félix diz que há ‘chance zero’ de Murilo e Constância perderem mandatos
A decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação parcial da família em segunda instância
O advogado Cristiano Vilela, que representa a família Félix no caso de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito), julgado nesta quarta-feira (21) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), afirmou que o deputado estadual Murilo Félix (Podemos) e a vereadora Constância Félix (PDT) têm “zero chance” de terem os mandatos que exercem atualmente cassados ou de se tornarem inelegíveis por conta da Lei da Ficha Limpa. Em entrevista ao programa Meio Dia, da Educadora, o advogado afirmou que a lei não se aplica na decisão pois ela só é válida em caso de disputas eleitorais. A decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação parcial da família em segunda instância.
“Isso só seria analisado eventualmente no momento de uma disputa eleitoral. Estamos no meio do mandato. Qualquer pessoa que esteja no meio do mandato e que tenha qualquer tipo de condenação em segundo grau não vai perder o mandato por isso”, afirmou o advogado. Sobre uma possível inelegibilidade de Murilo e Constância, Vilela afirmou que as chances “são igualmente zero” porque, de acordo com ele, existem critérios relacionados à condenações em segunda instância que poderiam impedi-los de participarem de eleições. “A Lei da Ficha Limpa é clara em estabelecer alguns critérios para que a condenação em segundo grau atraia a inelegibilidade. Essa decisão de hoje não possui esses critérios”, disse Vilela. Ele não detalhou quais seriam os fatores no caso da família Félix que poderiam tirar a possibilidade deles de participarem de futuras eleições.
O caso de enriquecimento ilícito envolve o ex-prefeito de Limeira, Silvio Félix (PDT), a vereadora Constância Félix (PDT), e os filhos do casal, o deputado estadual Murilo Félix (Podemos) e Maurício Félix. De acordo com a ação, durante o período em que foi prefeito, ele e seus familiares adquiriram cerca de 50 imóveis em São Paulo, Campinas, Piracicaba e São Carlos. Os imóveis – flats, terrenos, casas e sítios –, avaliados em cerca de R$ 21 milhões na época, foram registrados em nome de três empresas pertencentes à família. A sentença de primeira instância da Justiça determina perda de todos os bens adquiridos ilicitamente.
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