Associação da Av. da Joia de Limeira vai ao TJ contra decisão que impediu reabertura do comércio
Entidade disse que houve violação do direito líquido e certo dos comerciantes de poderem voltar a exercer de forma controlada suas atividades
A Associação da Avenida da Joia de Limeira moveu mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) contra decisão da Justiça de Limeira que suspendeu o decreto do prefeito Mario Botion para permitir a retomada de atividades comerciais, que aconteceria nesta quarta (22). O mandado de segurança foi movido nesta segunda-feira (21) e já teve despacho do desembargador em regime de plantão, Eutálio Porto.
A associação pediu para, liminarmente, suspender a decisão judicial e voltar a vigorar o decreto, garantindo a todo o comércio o direito de funcionar, respeitando-se as regras da norma local.
O desembargador ponderou que trata-se de um mandado de segurança contra uma decisão proferida em ação civil pública, que foi proposta pelo Ministério Público e tem o Município de Limeira como réu. Portanto, ele entendeu que deve, antes de analisar os pedidos, ouvir o Município e o Ministério Público.
A associação disse no mandado que houve violação do direito líquido e certo dos comerciantes de poderem voltar a exercer de forma controlada suas atividades e houve invasão da competência do Poder Executivo Municipal.
A associação defendeu o Município ao apontar que foram adotadas medidas que possibilitam a transição para o distanciamento social seletivo. Informou o número de casos, que foi atualizado nesta terça. Falou da inauguração de Unidade de Referência com 16 leitos para casos graves; do número de respiradores e leitos de UTI superiores ao recomendado pela OMS: 55 respiradores e 54 leitos para uma população de 306.114 habitantes. Também mostrou que houve compra de compra de 5 mil kits de testes rápidos de coronavírus.
Para o MP, o mandado de segurança da associação ofende a Súmula 267 do STF: “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.
A Prefeitura de Limeira disse nesta segunda-feira que protocolou recurso contra a decisão da Justiça de Limeira, mas possivelmente ainda não foi analisada. A associação também protocolou o recurso nesta segunda e já teve despacho.
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