Câmara de Limeira aprova em urgência reajuste na “Taxa do Lixo”
Nova lei altera cálculo da cobrança, inclui IBS e define novos valores para residências, comércios, indústrias e terrenos
A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou em regime de urgência, durante a sessão desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 31/2025, que promove alterações na Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1983, conhecida como “Taxa do Lixo”. A proposta, que entrará em vigor em 2026, teve 11 votos favoráveis e nove contrários.
Entre as mudanças, a lei inclui no Código Tributário Municipal a participação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto também estabelece princípios como simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente no sistema de arrecadação local.
Novos valores
A taxa de coleta de lixo terá reajuste e passa a ser calculada conforme o tamanho e o uso do imóvel. A tabela fixa os seguintes valores:
- Residência até 80 m²: R$ 60
- Residência entre 80 m² e 150 m²: R$ 150
- Residência entre 150 m² e 300 m²: R$ 340
- Residência acima de 300 m²: R$ 675
- Terreno: R$ 98
- Comércio até 80 m²: R$ 90
- Comércio entre 80 m² e 150 m²: R$ 300
- Comércio acima de 150 m²: R$ 600
- Indústria até 80 m²: R$ 90
- Indústria entre 80 m² e 150 m²: R$ 300
- Indústria acima de 150 m²: R$ 600
- Outros usos: R$ 300
Além disso, o inciso I do artigo 27 da lei passa a fixar em 5,7% a alíquota para terrenos em geral. Já em loteamentos habitacionais de interesse social ou áreas regularizadas com apoio do poder público, a alíquota permanece em 4%, mantendo benefício para famílias de baixa renda.
Justificativa
Na justificativa, a Prefeitura afirma que o Tribunal de Contas apontou a necessidade de ajustes, sob risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto também busca adequar o município às normas nacionais sobre o IBS, além de modernizar regras do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU).
A administração municipal ressaltou que a TSU não sofria atualização havia mais de dez anos e que os novos critérios visam garantir maior equilíbrio financeiro, justiça tributária e condições de investimento em serviços públicos.
Com a aprovação, a nova legislação passa a vigorar em 2026, atualizando os parâmetros de arrecadação e definindo novas bases para a cobrança da taxa de lixo em Limeira.
Durante a sessão, o secretário de Fazenda, Valmir Barreira, defendeu a aprovação do projeto. “À medida em que nos aprofundamos na análise da situação, estamos vendo vários apontamentos do Tribunal de Contas ao longo dos anos cobrando a Prefeitura para que fizesse algumas adequações nas suas cobranças, em uma gama de receitas que foram deixadas de lado na última década. Quando o administrador não toma as atitudes necessárias ao longo de um período, com toda a certeza uma hora alguém vai ter que tomar a iniciativa e fazer coisas que nem sempre são populares”, disse Valmir.
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