Vereadora de Limeira pede abertura da CPI da Seprosom
Dernúncias apontam irregularidades no Aluguel Social e no Auxílio Alimentação concedidos por gestões municipais passadas ; caso descoberto pela atual administração municipal
A Câmara Municipal de Limeira (SP) recebeu na sessão desta segunda-feira (2), um requerimento que pede a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis ilegalidades, falhas de controle e vícios na concessão e na manutenção de benefícios sociais previstos na Lei nº 5.593, de 8 de dezembro de 2015. A proposta tem como foco principal os programas de Aluguel Social e Auxílio Alimentação – cuja gestão é feita pelo Seprosom (Secretaria de Promoção Social).
De acordo com o documento, protocolado pela vereadora Bruna Magalhães (PRTB), o pedido de CPI está fundamentado no papel fiscalizador do Legislativo e tem como objetivo investigar indícios de concessão e manutenção de benefícios em desacordo com os critérios legais.
Entre os pontos destacados está o elevado número de famílias atendidas pelo Aluguel Social, incluindo casos de permanência no programa por períodos superiores ao limite estabelecido em lei, sem a apresentação de justificativas formais ou decisões administrativas fundamentadas.
As irregularidades, segundo a Educadora apurou, teriam ocorrido em gestões passadas – e descobertas pela administração atual.
O requerimento menciona resposta da administração municipal a um pedido de informações que apontou a existência de 79 famílias com o benefício de Aluguel Social vigente, sendo que 20 delas estariam recebendo o auxílio por mais de 12 meses.
A legislação prevê prazo inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação em caráter excepcional. O texto também aponta situação semelhante no Auxílio Alimentação, com ausência de comprovação atualizada do atendimento aos requisitos legais e de registros administrativos que justifiquem a continuidade do benefício em alguns casos.
A proposta de investigação abrange um período que inclui a transformação da autarquia responsável pela política assistencial — Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) — em Secretaria Municipal.
Segundo o requerimento, a mudança administrativa não afasta a necessidade de apuração de atos praticados antes e depois da alteração institucional, nem a revisão dos benefícios concedidos.
Caso seja instalada, a CPI deverá apurar eventuais irregularidades na concessão e manutenção dos benefícios, identificar falhas estruturais de controle e individualizar responsabilidades administrativas, técnicas e políticas dos agentes envolvidos.
O pedido prevê que a comissão seja composta por cinco vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária, com prazo inicial de 90 dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período.
O requerimento foi apresentado para leitura em plenário e solicita a adoção das medidas regimentais necessárias para a instalação e funcionamento da comissão, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.
✅ Curtiu e quer receber mais notícias no seu celular? Clique aqui e siga o Canal eLimeira Notícias no WhatsApp.
