Concurso público: prejudicados podem ir à Justiça por danos morais e materiais
Advogado Eliseu Daniel disse à Educadora que "é possível ajuizar ação de indenização contra a prefeitura para receber os prejuízos"
Foram inúmeros os relatos de candidatos às mais diversas vagas no concurso público da Prefeitura de Limeira de que sentiram-se lesados. Muitos viajaram, até mesmo de outros estados, para prestarem a prova.
O advogado Eliseu Daniel disse à Educadora que “é possível ajuizar ação de indenização contra a prefeitura para receber os prejuízos que cada candidato teve, como gastos de transporte, hospedagem e até mesmo dano moral. Para manejar esse processo, o interessado pode procurar o Juizado Especial de Pequenas Causas da Fazenda Pública no Fórum”. Ele ainda disse que aqueles que tiverem maiores prejuízos, que vieram de outras cidades, podem procurar a polícia e solicitar um boletim de ocorrência de natureza não criminal, para registro de direitos.
O vigilante Ricardo Pinto de Lima fez isso na tarde deste domingo (2), logo após sair do local de prova. “Fui fazer a prova para a vaga de agente de trânsito. O mais grave é que fizeram todos assinar o gabarito antes de aplicar a prova. Agora me pergunto como vou provar que não realizei essa prova?”
No Plantão Policial, o vigilante disse que não conseguiu registrar o Boletim de Ocorrência porque a autoridade informou a ele não ver crime caracterizado. O advogado diz que registro não pode ser recusado.
O Instituto Águia é a empresa responsável pela realização do concurso público para a Prefeitura de Limeira. No site do instituto há comunicado de suspensão das provas do período da tarde. Há dúvidas sobre as provas do período da manhã. Inicialmente, elas também seriam canceladas, mas ainda não foi emitida nota oficial da Prefeitura de Limeira esclarecendo os fatos. Para o advogado, como tais fatos comprometem a qualidade e competitividade do concurso “não vejo outra alternativa senão cancelar [o concurso] para realização em nova data a ser definida”.
O Jurídico da Prefeitura informou que aguarda relatório do Instituto Águia para tomar as medidas judiciais cabíveis. A empresa não repassa as taxas de inscrição à Prefeitura.
O advogado Eliseu Daniel diz que todas pessoas inscritas têm direito de participar de nova prova sem necessidade de pagar qualquer valor. “Mesmo sendo o concurso realizado por empresa contratada, a Prefeitura continua sendo responsável solidária pelos fatos, pois a competência de fiscalizar a realização do contrato é do Poder Público”. (Renata Reis)
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