Decreto autoriza policiais militares a aplicarem multas de trânsito em Limeira
Convênio entre o município e a SSP-SP (Secretaria de Estado de Segurança Pública de São Paulo) saiu do papel 25 anos após a criação do Código de Trânsito Brasileiro
Um decreto assinado nesta terça-feira (22) pelo prefeito Mario Botion (PSD) autoriza policiais militares do 36º Batalhão (Força Tática, 1ª Cia e 5ª Cia) a aplicarem multas de trânsito em Limeira. O convênio entre o município e a SSP-SP (Secretaria de Estado de Segurança Pública de São Paulo) saiu 25 anos após a criação do CBT (Código Brasileiro de Trânsito).
Os PMs habilitados, que tiveram os nomes divulgados em uma lista publicada no Jornal Oficial do Município, terão o poder de multar motoristas que forem flagrados avançando o sinal vermelho, estacionando em local proibido, usando o celular enquanto dirigem, entre outras infrações que, antes deste decreto, só eram lavradas por um agente de trânsito.
ESPERA DE 25 ANOS
O convênio entre a Prefeitura de Limeira e o Estado foi assinado em setembro de 2021, mas ainda não funcionava efetivamente. Agora, com a habilitação dos profissionais, as multas começarão a ser aplicadas 25 anos após a criação do CTB. A atuação dos policiais militares nas multas trânsitos ocorre por 5 anos, tempo estimado para o acordo firmado.
A Educadora entrou em contato com as bases da 1ª e 5ª Cia da Polícia Militar, para falar sobre os benefícios desta nova atuação em Limeira, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.
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