Decreto facilita emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo em Limeira
Com a mudança, basta que os pais ou responsáveis apresentem um atestado original, independentemente da data em que foi emitido
Regulamentada em Limeira no dia 14 de outubro de 2021, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) poderá ser emitida com mais facilidade. Neste sábado (23), o Jornal Oficial do Município publicou um decreto alterando a exigência de apresentação de atestado médico recente (emitido no máximo há 6 meses) para a comprovação do transtorno.
Com essa mudança, basta que os pais ou responsáveis apresentem um atestado original, independentemente da data em que foi emitido. A iniciativa é do prefeito Mario Botion, visando simplificar, e ao mesmo tempo, acelerar o processo de emissão da CIPTEA. A íntegra do decreto poderá ser consultada na seção do Jornal Oficial no site da prefeitura, pelo endereço: www.limeira.sp.gov.br.
Em linhas gerais, o documento garante atenção integral e atendimento prioritário nos serviços públicos e privados. A regulamentação da CIPTEA atende à Lei Federal nº 13.977/2020, denominada “Lei Romeo Mion”, que transfere aos órgãos estaduais, distritais e municipais a responsabilidade pela emissão do documento. E ainda, incide sobre a Lei Municipal Nº 5.973, sancionada por Botion em 2018, a partir de substitutivo de projeto de lei apresentado pelo ex-vereador Toninho Franco.
COMO FAZER
Para solicitar a carteira, é necessário preencher um requerimento com dados pessoais, acompanhado de documento de identificação com foto (original e cópia), quando não possuir documento de identidade, apresentar Certidão de Nascimento (original e cópia), cópia do CPF (se o número não constar no documento de identidade), cópia da carteirinha do SUS, cópia do comprovante de endereço e duas fotos 3×4. Quando houver representante, apresentar original e cópia do documento de identidade com foto (RG, CNH ou equivalente) e do CPF, e ainda, procuração comprovando que a pessoa é a representante legal.
A Carteira de Identificação será emitida, gratuitamente, pelo Ceprosom, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. O endereço é Avenida Campinas, 115, Cidade Jardim. Informações podem ser solicitadas pelo telefone 3404-6253.
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