Fazenda convoca aposentados para manter isenção de IPTU e nega dois pedidos

A Secretaria Municipal da Fazenda de Limeira publicou um edital (nº 55/2025) convocando aposentados e pensionistas que possuem isenção do IPTU para apresentarem documentação comprobatória. O não comparecimento ao setor de Rendas Imobiliárias dentro de 25 dias poderá acarretar na perda do benefício, conforme prevê a legislação.

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Além da convocação, dois processos tiveram desfechos divulgados:

• No processo nº 780/2025, referente a imóvel na inscrição cadastral 3668.015.014, foi constatado que não havia processo administrativo em nome da requerente. Um novo pedido de isenção deverá ser protocolado até 31 de outubro de 2025.
• No processo nº 14830/2024, o pedido de cancelamento de IPTU foi indeferido. A justificativa é que o imóvel não cumpre os requisitos do Decreto nº 418/18 e da Lei nº 1.890/83 (Código Tributário Municipal).

O edital foi assinado pelo secretário municipal Valmir Barreira e publicado no Jornal Oficial do Município de 5 de julho de 2025. Para conferir a lista de convocados basta acessar o link e seguir para página 21 até a 24.

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