Forty processa Prefeitura de Limeira por atraso de R$ 13,7 milhões
A empresa solicita a regularização dos valores para evitar a interrupção de serviços considerados essenciais para a zeladoria urbana
A Forty Construções e Engenharia Ltda., empresa que presta serviços de limpeza e manutenção urbana em Limeira (SP), entrou com uma ação judicial contra a Prefeitura devido à interrupção dos pagamentos desde o final de agosto. O valor total devido é de R$ 13,7 milhões, e o processo tramita com prioridade na Vara da Fazenda Pública.
O caso foi registrado em 19 de dezembro, ainda na administração do então prefeito Mario Botion. Representada pelos advogados Jefferson Renosto Lopes e Paulo Ricardo Artequilino da Silva, a empresa alega que, conforme a legislação, atrasos superiores a 90 dias garantem ao contratado o direito de suspender a execução do contrato ou até mesmo rescindi-lo, caso os pagamentos não sejam regularizados.
O contrato com a Forty foi firmado em 2022 e envolve serviços essenciais e contínuos, como a limpeza de escolas, praças e outros espaços públicos. De acordo com a petição, a última data de empenho registrada foi 28 de agosto, e todas as medições e notas fiscais do serviço foram aprovadas, o que atenderia os requisitos para o pagamento.
A empresa aponta que 15 notas fiscais emitidas entre agosto e novembro permanecem sem quitação. Os recursos para esses pagamentos deveriam ser disponibilizados pelas secretarias de Obras e Serviços Públicos e Educação. No entanto, a partir de setembro, a Prefeitura teria desrespeitado a ordem cronológica de pagamentos, favorecendo outros fornecedores e deixando a Forty sem receber.
Diante da situação, a empresa solicita a regularização dos valores para evitar a interrupção de serviços considerados essenciais para a zeladoria urbana, o que poderia impactar diretamente o interesse público. A petição inclui um pedido de liminar para obrigar a Prefeitura a seguir a ordem cronológica de pagamentos, sob pena de multa.
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