GCM vai multar quem desperdiçar água em Limeira, prevê projeto de lei de Botion

Projeto de lei do prefeito Mario Botion (PSD), protocolado na última segunda-feira (4) na Câmara de Limeira, endurece regras vigentes e vai dar à Guarda Civil Municipal (GCM) o poder de autuar e multar pessoas que estiverem desperdiçando água durante o período de emergência por conta da estiagem. O projeto é uma alteração da Lei 5.460/2014, do então prefeito Paulo Hadich (PSB). A propositura já passou por todas as comissões da Câmara e deve estar na pauta já na próxima sessão ordinária, que acontece na quarta-feira (13), devido ao feriado de Nossa Senhora Aparecida.

O projeto de Botion faz alterações nos artigos 12, 13, 14 e 15 do texto de Hadich. Caso a alteração seja aprovada, os cidadãos vão poder fazer denúncias de desperdício de água pelos canais 156 e 153 (número da GCM) e, assim que constatada a situação irregular, a multa será aplicada. A pena será aplicada por meio de auto de infração, podendo ser lavrada por qualquer fiscal da Administração Pública ou Guarda Civil Municipal. O valor das multas começa em R$ 200 para a primeira ocorrência, R$ 300 na segunda e R$ 400 a partir da terceira. Segundo o texto enviado por Botion, quem for multado terá até cinco dias para recorrer. Além disso, outra alteração tira a necessidade de vistoria da Secretaria de Meio Ambiente para que a irregularidade seja apontada.

De acordo com o texto original, o procedimento realizado até então envolvia denúncia apenas pelo número 156 e, a partir disso, vistoria realizada por agentes da Secretaria de Meio Ambiente. A multa, então, seria lavrada por fiscais em duas vias no momento da verificação. Os valores das multas não foram alterados.

* Texto: Roberto Gardinalli

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