Guarda Civil Municipal recebe palestra sobre lei de abuso de autoridade

Cerca de 60 Guardas Civis Municipais (GCMs) de Limeira receberam, hoje (23), uma palestra sobre os principais pontos da Lei 13.869/2019, que define penas para os crimes de abuso de autoridade na atuação policial. Os esclarecimentos foram dados pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua a convite do prefeito Mario Botion e do secretário de Segurança Pública e Defesa Civil, Francisco Alves.

Bevilacqua expôs os enunciados da Procuradoria-Geral de Justiça sobre os artigos da nova lei e explanou sobre as limitações da responsabilização penal por abuso de autoridade, tais como: as características e as circunstâncias que tornam as condutas criminosas, os tipos de punições previstas, quem poderá ser enquadrado na situação de abuso, entre outros artigos previstos na lei, em vigor desde 3 de janeiro de 2020.

As informações são da Secretaria de Segurança e Defesa Civil de Limeira.

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