Horto: Justiça Federal adia decisão sobre suspensão de portaria que amplia área de reforma agrária
Juíza não vê urgência no pedido e aguarda manifestação da União e do MPF antes de decidir sobre o caso
A tentativa da Prefeitura de Limeira (SP) de barrar, de forma imediata, a cessão de terras do Horto Florestal ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não teve sucesso na Justiça Federal. Em decisão publicada na tarde da sexta-feira (18), a juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal da cidade, rejeitou o pedido de liminar por não identificar situação de urgência.
A magistrada determinou que a União e o Ministério Público Federal (MPF) sejam intimados para se manifestarem em até cinco dias. Só após essas manifestações o pedido de suspensão dos efeitos da portaria será analisado novamente.
No centro da disputa está a Portaria nº 4.913/2025, publicada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que autoriza a cessão gratuita de cerca de 603 hectares ao Incra. A medida visa ampliar o Assentamento Rural Elizabeth Teixeira, ligado ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), surgido em 2007, e que já atende diretamente 105 famílias.
A Prefeitura considera a decisão da União “arbitrária”, alegando que o terreno em questão está sob litígio judicial e é reivindicado como pertencente ao município. A administração municipal argumenta ainda que a área foi adquirida com fins públicos, entre eles a implantação da terceira fase do aterro sanitário, considerada essencial para a gestão dos resíduos sólidos de Limeira.
Segundo a Prefeitura, o impedimento à ampliação do aterro comprometeria a saúde pública, o meio ambiente e o cumprimento das normas sanitárias. Ainda assim, a juíza não viu elementos para intervenção urgente. “Não reconheço [urgência] neste momento, pois a portaria não autoriza a imediata posse de eventuais beneficiários, tampouco há notícia de qualquer risco iminente de turbação ou esbulho”, escreveu a magistrada.
A disputa judicial sobre a posse da área do Horto Florestal se arrasta desde 2008. Na época, uma liminar concedeu à União a imissão na posse, com ressalvas às áreas já ocupadas pelo Município e pelo Estado. Por quase uma década, entre 2008 e 2017, a cessão de terras no local ficou suspensa por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a revogação dessa liminar, os debates sobre a destinação da área foram retomados.
Em 2019, a ação foi suspensa por causa de um acordo em construção entre o Incra e a Prefeitura, então sob gestão de Mario Botion. O acerto previa que o município ficaria com 85% da área e o Incra com os 15% restantes. No entanto, a União solicitou o prosseguimento do processo sem apresentar o resultado das negociações.
Agora, com a publicação da nova portaria, a atual gestão, comandada por Murilo Félix, voltou a intervir no processo, solicitando tutela cautelar para barrar qualquer transferência de posse ao Incra. A solicitação, porém, dependerá da análise posterior da Justiça, que aguarda os próximos desdobramentos.
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