Incra faz vistoria no Horto Florestal; Murilo destina 30% da GCM para impedir invasões do MST

Murilo Félix determinou vigília 24h da GCM após possíveis denúncias de novas invasões


Por Redação Educadora Publicado 21/07/2025
Decreto destina 30% do efetivo da GCM para impedir invasões do MST; Incra faz vistoria no Horto Florestal

Servidores federais do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) foram vistos fazendo uma vistoria no Horto Florestal de Limeira na tarde desta segunda-feira (21).

A visita ocorre após o governo Lula (PT) ter concedido – por meio de uma portaria – os 603 hectares do Horto ao assentamento Elizabeth Teixeira, que conta hoje com 105 famílias que moram na área desde 2007. A portaria permite a ampliação do assentamento.

Nesta noite, diversas viaturas da Guarda Civil de Limeira estão em vigília nas imediações do Horto Florestal, sob ordens do prefeito Murilo Félix (Podemos), que já moveu um recurso na Justiça para suspender os efeitos da portaria. Leia aqui.

POSSÍVEL INVASÃO DO MST DE SUMARÉ

A Educadora apurou que o governo municipal teria recebido denúncias de possíveis invasões na área de famílias do Movimento Sem Terra (MST) da cidade de Sumaré.

Diante deste cenário, a Prefeitura publica, nesta terça-feira (22), decreto que determina o reforço na atuação da Guarda Civil para garantir a segurança do Horto de Limeira.

A medida foi tomada, também, após a publicação da portaria da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que autorizou a cessão provisória e gratuita da área ao Incra, com finalidade de reforma agrária.

No decreto, a Prefeitura destaca que a área em questão, com aproximadamente 603 hectares, está sob posse do município há décadas, conforme decisões judiciais e documentos oficiais.

Parte do terreno, inclusive, abriga o aterro sanitário municipal, que atualmente está em expansão.

Por se tratar de uma área afetada permanentemente por atividades públicas e considerada imprópria para qualquer uso rural, o município entende que o local não se enquadra nos critérios definidos pela Constituição Federal para reforma agrária, por isso, defende que a portaria da SPU é ilegal.

Diante dos riscos ambientais e da necessidade de proteger a integridade da área, o decreto determina a mobilização de 30% do efetivo da Guarda Civil Municipal, que atuará 24 horas por dia, em sistema de revezamento para evitar invasões.

A operação será coordenada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, com pagamento de Diária por Atividade Complementar (DAC).

“O Horto é de Limeira. A área abriga o aterro sanitário e equipamentos públicos importantes para a cidade. Nosso dever, portanto, é proteger esse território, dentro da legalidade, com responsabilidade e em todas as frentes possíveis”, afirmou o prefeito Murilo Félix, que está no local na noite desta segunda-feira (21).

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POSSE DESDE A DÉCADA DE 1980

A ocupação da área pelo município teve início em 1983, quando, por meio de decretos municipais, ela foi declarada de utilidade pública, com destinação ao Distrito Industrial, à implantação de aterros sanitários e outras finalidades de interesse coletivo.

Desde então, o município executou diversas obras e serviços públicos no local, como o próprio aterro.

Documentos que comprovam a posse e propriedade municipal incluem decisões judiciais e um Instrumento Prévio de Intenção de Venda e Compra, firmado com a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em 2005, cita o governo municipal.

A legislação federal que extinguiu a RFFSA, todavia, não prevê a utilização de seus imóveis para fins de reforma agrária, reforçando a posição do município.

A área abriga atualmente três aterros sanitários, todos licenciados pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

Em laudo recente, o órgão recomendou o monitoramento ambiental do terreno por pelo menos 20 anos, podendo chegar a 50 anos ou mais, por conta da contaminação de solo e lençol freático.

Além disso, o Horto está inserido em zona urbana, conforme o Plano Diretor do Município, sendo classificado como Zona de Interesse Estratégico e Zona de Reserva Ambiental.

“Nessas áreas, portanto, não é permitido o uso rural, como criação de animais ou agricultura”, diz a prefeitura.

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