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Início de obrigatoriedade para novas regras de emissão de nota fiscal é prorrogado

Segundo a pasta, os MEIs podem utilizar o Portal de Gestão NFS-e para emissão, mas o sistema municipal seguirá disponível até o novo prazo


Por Redação Educadora Publicado 01/04/2023
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Foto: Prefeitura de Limeira

Atendendo à determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional, a Secretaria de Fazenda informa que o início da obrigatoriedade das novas regras para emissão de nota fiscal de serviço de Microempreendedores Individuais (MEIs) foi prorrogado para 1º de setembro.

Segundo a pasta, os MEIs podem utilizar o Portal de Gestão NFS-e para emissão, mas o sistema municipal seguirá disponível até o novo prazo.

O portal pode ser acessado pelo link www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou pelo aplicativo para dispositivos móveis (denominado “NFS-E Mobile”).

Para usar o sistema, o Microempreendedor Individual deve se cadastrar previamente – nesse caso, basta acessar o portal, clicar em “Fazer primeiro acesso” e preencher as informações.

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