Instauração da CPI da Hapvida na Câmara de Limeira é suspensa por Lemão da Jeová Rafá

O presidente da Câmara de Limeira, o vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), decidiu, nesta quarta-feira (3), suspender a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Hapvida. O pedido de impugnação foi feito pela Medical/Hapvida, através do advogado Pedro Paulo Wendel Gasparini. A CPI havia sido instaurada no último dia 25 de outubro pelo vereador Anderson Pereira (PSDB), e teria como objetivo apurar queixas de usuários do sistema Hapvida, que opera planos de saúde no hospital Medical de Limeira, com relação ao atendimento feito aos pacientes.

De acordo com o documento enviado por Lemão aos demais vereadores, a instauração da CPI ficará suspensa até que a Secretaria de Negócios Jurídicos analise os méritos da Comissão. “O pedido de impugnação traz expressamente todas as razões, e deverá ser, detidamente, analisado pela Secretaria de Negócios Jurídicos desta Casa de Leis, exatamente sobre o mérito das questões constantes da petição da Medical”, cita o presidente da Câmara de Limeira.

De acordo com o requerimento que cria a CPI da Hapvida, protocolado por Anderson Pereira, a Comissão teria como objetivo esclarecer queixas relacionadas à qualidade do serviço prestado pela operadora de planos de saúde desde que o Hospital Medical foi adquirido pelo grupo, incluindo informações sobre a aquisição das instalações da Medical pelo sistema, processos judiciais movidos contra a Hapvida em Limeira e averiguar a a execução do contrato de prestação de serviço que a operadora mantém com a Prefeitura de Limeira. Além disso, a comissão quer “avaliar informações de repercussão nacional, estadual ou municipal a respeito dos serviços prestados pela operadora Hapvida aos seus pacientes desde o início das suas operações no município”, cita o documento.

No entanto, o advogado Pedro Paulo Wendel Gasparini, que representa a Medical, argumenta em requerimento enviado à Câmara de Limeira que a instauração da CPI é inconstitucional e fere a Lei Orgânica do Município, já que os objetos da Comissão são de natureza privada, e não pública. “De início, extrai-se do elenco de objetivos investigatórios da pretensa CPI que são, todos eles, sem exceção, de natureza privada. Isto é, a prevalecer o objeto investigativo propugnado, estará essa Casa Legislativa desbordando de suas competências investigativas, negando vigência à Constituição Federal, e, mais especificamente, à Lei Orgânica e ao Regimento interno que restringem o âmbito de apuração e fiscalização de uma CPI às atividades públicas do Município”, cita o advogado. “Vê-se, assim, que o objeto que se pretende investigar na CPI proposta é de competência exclusiva de outros órgãos da administração, esses sim com interesses regulatórios e fiscalizatórios, que não são atinentes a essa Câmara”, finaliza.

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