Justiça Federal impede novos assentamentos em área do Horto Florestal de Limeira

A Justiça Federal em Limeira determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se abstenha de promover qualquer novo assentamento ou ocupação na área do Horto Florestal do município. A informação foi confirmada à Educadora pela Prefeitura.

A decisão, determinada na noite desta quarta-feira (23) pela juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal da cidade, se dá em resposta a um pedido feito pela Prefeitura – que tenta suspender efeitos de uma portaria federal que destinou, em junho, cerca de 600 hectares do Horto para fins de reforma agrária. Leia mais aqui.

Com a portaria, praticamente o Horto de Limeira inteiro ficaria sob concessão do assentamento Elizabeth Teixeira, que existe no local desde 2007 e tem atualmente 105 famílias integrantes.

Segundo a Prefeitura, o Horto Florestal de Limeira é classificado como Zona de Reserva Ambiental (ZRA) desde a edição da Lei Complementar Municipal nº 442/2009, que instituiu o Plano Diretor Territorial do município.

A área atualmente abriga diversos equipamentos públicos e benfeitorias voltadas à população local e regional – como a área de lazer do Horto, o Kartódromo, os espaços para as pistas de motocross e aeromodelismo, além do Centro de Ressocialização (CR).

A juíza destacou que, embora não haja sinais de invasão iminente, a implementação de novos assentamentos poderia desencadear instabilidade entre a administração municipal, moradores e possíveis ocupantes.

“Até decisão final sobre o pedido, não poderá o Incra fomentar qualquer ato que importe em assentamento e ocupação da área, na forma acima definida, ficando mantida a posse do Município”, determinou a juíza federal.

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Para a magistrada, a ausência de justificativas públicas claras sobre a edição da portaria do Incra, aliada à função social atualmente exercida pelo Horto, justifica a cautela da Justiça.

A juíza reconheceu a possibilidade de conflitos sociais e autorizou o Município a adotar medidas para preservar sua posse sobre a área.

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