Justiça mantém ação sobre obras na Fazenda Arizona e determina perícia para apurar danos ambientais
Decisão judicial prevê análise técnica sobre possíveis impactos ambientais, urbanísticos e ao patrimônio histórico na área
A Justiça determinou a continuidade da ação civil pública que apura supostos danos ambientais, urbanísticos e ao patrimônio histórico na área da Fazenda Arizona, em Limeira (SP). A decisão foi proferida na terça-feira (7) pela juíza Graziela da Silva Nery, que rejeitou questionamentos preliminares apresentados pela defesa e autorizou o prosseguimento do processo com produção de novas provas técnicas.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e posteriormente passou a contar também com a participação do Prefeitura de Limeira como litisconsorte ativo. O processo é movido contra a Associação Central da Cidadania (ACC), apontada como responsável por obras de terraplanagem e parcelamento irregular do solo no imóvel conhecido como Fazenda Arizona, sem autorização do poder público municipal.
Na decisão, a magistrada rejeitou o argumento da entidade de que não haveria interesse processual para a ação. Segundo ela, a ação civil pública é o instrumento adequado para a proteção de interesses coletivos relacionados ao meio ambiente, ao ordenamento urbano e ao patrimônio histórico.
De acordo com os autos, é considerado incontroverso que a ACC é proprietária da área e que obras de terraplanagem começaram a ser realizadas no local a partir de 2019 sem autorização municipal. Também consta no processo que a CETESB aplicou autos de infração à associação por implantação de parcelamento de solo sem as licenças ambientais necessárias.
Outro ponto citado na decisão é o processo de tombamento da casa-sede da fazenda. O procedimento foi instaurado pelo CONDEPHALI, que expediu resolução de tombamento do imóvel em agosto de 2023.
Para esclarecer pontos técnicos ainda em discussão, a juíza determinou a realização de uma perícia multidisciplinar na área. O trabalho será conduzido pelo perito judicial Márcio Mônaco Fontes, que deverá avaliar a extensão de possíveis danos ambientais, especialmente em áreas de preservação permanente, além de analisar impactos ao patrimônio histórico e ao ordenamento urbanístico.
A perícia também deverá indicar quais medidas técnicas seriam necessárias para a eventual reparação ou compensação dos danos identificados.
Além da perícia, a Justiça determinou o envio de ofícios para órgãos públicos para complementação das informações do processo. A Prefeitura de Limeira deverá apresentar relatório técnico detalhado sobre as obras consideradas irregulares, enquanto a CETESB deverá informar a situação do licenciamento ambiental e os danos constatados. Já o CONDEPHALI foi solicitado a atualizar o relatório sobre o estado do patrimônio histórico existente no imóvel.
A decisão também manteve em vigor uma determinação anterior que proíbe a realização de obras relacionadas à implantação de loteamento na Fazenda Arizona sem autorização do poder público, bem como a comercialização, promessa de venda ou reserva de lotes na área.
O processo seguirá agora para a fase de produção de provas, com prazo de 15 dias para que as partes apresentem quesitos técnicos e indiquem assistentes para acompanhar a perícia.
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