Justiça nega pedido da Forty para receber pagamento atrasado em Limeira
O juiz responsável pelo caso destacou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de pagamento de fornecedores adotados pela Administração Pública
A Justiça rejeitou a liminar solicitada pela Forty Engenharia e Construção Ltda contra a Prefeitura de Limeira (SP), que buscava a regularização imediata de valores atrasados desde agosto de 2024. Os débitos, superiores a R$ 13 milhões, referem-se a um contrato de quase R$ 40 milhões destinado a serviços de conservação e manutenção urbana.
O juiz responsável pelo caso destacou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de pagamento de fornecedores adotados pela Administração Pública. Ele mencionou que a ordem cronológica prevista na Lei nº 8.666/1993 admite exceções, e o simples fato de a Forty não ter recebido antes de fornecedores contratados posteriormente não caracteriza, por si só, descumprimento da norma.
A decisão ressaltou que a empresa pode, caso sinta-se prejudicada, buscar reparação por meio de ações indenizatórias e pelo regime de precatórios, além de eventuais sanções contratuais previstas. O magistrado também alertou que qualquer intervenção judicial para determinar critérios de pagamento seria inadequada e arriscada. Os serviços de conservação e manutenção urbana seguem em andamento em Limeira.
A empresa se manifestou com a seguinte nota enviada no dia 13 de janeiro:
Como noticiado pela imprensa a empresa Forty Construções e Engenharia Ltda encontra-se sem receber pelos serviços prestados ao município de Limeira por um período superior a mais de 90 dias, esclarecemos ainda que os Serviços Prestados através dos Contratos são de características essenciais e não podem ser interrompidos. Diante dos fatos a Forty tentou de forma administrativa resolver as pendências durante o período de agosto a novembro e não obtendo êxito procurou o Judiciário no mês de dezembro de 2024.
A Forty não irá PARALISAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS e não utilizará desse artifício como forma de pressionar a administração pública prejudicando a população.
Entendemos que a nova administração não causou o problema e ainda não teve o tempo necessário para tomar ciência da situação administrativa que se encontra o município diante da complexidade do assunto.
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