Lei Maria da Penha completa 16 anos neste domingo (7)

A Lei Maria da Penha foi promulgada em 7 de agosto de 2006. Por meio dela, a violência doméstica contra a mulher passou a ser considerada crime. A Lei ainda aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão e indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

• Em CPI, Jorge de Freitas cita sua relação com funcionários demitidos após fraude no IPTU
• Membros do MBL visitam Limeira
• 1º Passeio Ciclístico Beneficente Pedala Robinho será realizado no domingo (7)

Com a Lei Maria da Penha, o juiz e a autoridade policial passaram a ter poderes para conceder as medidas protetivas de urgência. De acordo com a presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina, Dra. Rose Correa, a Lei Maria da Penha é uma das melhores do mundo.

Ela conta que a legislação é um importante marco jurídico na defesa dos direitos das mulheres, já que antes quando a mulher procurava a delegacia para noticiar algum caso de violência, ela era mandada de volta para casa.

O problema, segundo a presidente, é que delegados e juízes, muitas vezes, ainda tem barreiras para aplicar o que diz a legislação.

MARIA DA PENHA

Maria da Penha Fernandez foi vítima de tentativas de feminicídio praticadas pelo marido. Ela ficou paraplégica devido ao tiro que levou enquanto dormia. Depois de passar por várias cirurgias, ela voltou para casa, onde o agressor a esperava para uma nova tentativa de assassinato.

Ela procurou a Justiça, mas foi desacreditada e negligenciada pelas leis que não consideravam a especificidade da violência praticada em relação às mulheres. Ela teve o processo engavetado por anos, até que em 2006 conseguiu aprovar a legislação que garante os direitos às mulheres vítimas de violência e a lei acabou levando o nome dela.

PRIMEIRA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER

Apesar da Lei que coloca a violência doméstica como crime ter sido sancionada apenas em 2006, a primeira Delegacia de Defesa da Mulher veio bem antes. Ela foi inaugurada em 1985, em São Paulo.

Na época, a dra. Rose Correa foi escolhida para ser a primeira delegada do país. Ela conta que no dia da inauguração, 500 mulheres estavam na fila para serem atendidas.

A delegacia foi criada a partir da luta de mulheres que se organizaram para buscar um espaço diferenciado para fazer as denúncias de violências que sofriam e, assim, poderem obter um atendimento adequado à demanda.

DENÚNCIAS

Casos de violência doméstica podem ser denunciados pelo telefone 180 ou procurar a unidade de Delegacia de Defesa Contra a Mulher, que fica em Limeira na Rua R. Pres. Humberto Alençar Castelo Branco, 389, no Jardim Mercedes.

Denúncias também podem ser feitas para a Polícia Militar, pelo telefone 190, ou para a Guarda Municipal, pelo telefone 153.

✅ Curtiu e quer receber mais notícias no seu celular? Clique aqui e siga o Canal eLimeira Notícias no WhatsApp.