Lei que ampla prazo de regularização onerosa em Limeira é sancionada
Agora, munícipes podem pedir a regularização da documentação de estabelecimentos residenciais, comerciais, industriais e de serviço até 2022
O projeto de lei que estende o prazo para os munícipes protocolarem pedidos de regularização onerosa foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD) e, agora, o prazo para a apresentação dos pedidos de regularização é 30 de dezembro de 2022. De acordo com informações da Prefeitura, a decisão pela ampliação do prazo acontece por conta dos efeitos da pandemia de covid-19. Até então, o limite para a regularização de imóveis era 30 de maio.
A Lei Complementar 782, sancionada em 2017, prevê a legalização de construções irregulares realizadas até 13 de agosto 2016. A legislação abrange tanto imóveis residenciais quanto industriais, comerciais e de serviço, e aponta os casos que se encaixam ou não no procedimento. Com a regularização, os proprietários poderão deixar a documentação do imóvel em ordem, permitindo a transferência para herdeiros ou para terceiros, no caso de venda.
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