Limeira cria grupo para regularizar prédios públicos sem laudo dos Bombeiros
Objetivo é garantir segurança, acessibilidade e legalidade de imóveis municipais considerados impróprios para uso
A Prefeitura de Limeira instituiu um Grupo de Trabalho Intersetorial com a missão de regularizar imóveis públicos municipais que se encontram em condições inadequadas de uso, especialmente os que não possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A medida foi publicada no Jornal Oficial do Município desta quinta-feira (3), na página 4, por meio do Decreto nº 169.
Segundo o decreto, o grupo será responsável por realizar levantamentos, planejar ações administrativas e propor medidas corretivas para a regularização dos prédios. O objetivo é garantir segurança, acessibilidade, funcionalidade e legalidade no uso de bens públicos.
O grupo será coordenado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e contará com representantes das secretarias de Administração, Obras e Serviços Públicos, Planejamento e Urbanismo, além das pastas responsáveis pelos imóveis com irregularidades já apontadas em comunicações internas.
Um relatório parcial deverá ser apresentado em até 60 dias após a nomeação oficial dos membros, com diagnóstico técnico e planejamento das próximas etapas.
A iniciativa surge após registros de deterioração estrutural e ausência de documentação adequada em diversos imóveis públicos da cidade, conforme apontado por diferentes secretarias. O decreto visa dar resposta a essas demandas e evitar riscos à integridade dos usuários e servidores.
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