MP move representação contra lei que torna igrejas serviços essenciais em Limeira

O Ministério Público (MP) de Limeira moveu uma representação contra a lei que transformou igrejas e templos religiosos em serviços essenciais em Limeira. A representação é assinada pelo promotor da Saúde Pública, Rafael Pressuto.

Nela, o promotor pede ao procurador-geral de Justiça do Estado ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, visando afastar os efeitos da Lei Municipal 6.500, de 30 de novembro de 2020, que transformou as igrejas e templos religiosos em serviços essenciais.

O promotor lembra que o Município não tem competência para legislar sobre o tema, segundo a Constituição Federal. Pressuto observa ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 6341 e na ADPF 672, reconheceu a competência concorrente aos estados e a competência suplementar aos municípios para os atos legislativos e normativos referentes ao combate ao coronavírus e à covid-19.

A representação cita ainda a Ação Civil Pública, que tramitou na Vara da Fazenda Pública de Limeira, onde foi imposta ao Município a obrigação de cumprir os Decretos Estaduais no que se refere à pandemia, enquanto perdurarem seus efeitos.

Pressuto também lembrou que os casos de contaminação pelo novo coronavírus têm aumentado no Estado e falou da possibilidade da chamada “segunda onda” de contaminações no país.

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