Pacote anticrime ou um incentivo à impunidade? Entenda!

O presidente Jair Bolsonaro sancionou em dezembro o projeto lei conhecido como pacote anticrime.

O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Vários termos, no entanto, foram modificados pelo Congresso – alguns vetados pelo presidente, outros não.

O Ministério Público (MP) critica a proposta e aponta que o texto original foi distorcido, o que vai beneficiar os chamados crimes do colarinho branco. Veja reportagem de Nani Camargo sobre o assunto:

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.

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