Pietro Parronchi é condenado por irregularidades na emissão de duplicatas

O assessor político da Fundação Podemos, o limeirense Pietro Parronchi foi condenado por irregularidades na emissão de duplicatas e terá que pagar três salários mínimos para entidade beneficente de Limeira durante três anos e quatro meses. Ele foi denunciado no artigo 172 do Código Penal (delito de duplicata simulada está previsto no artigo 172, caput, do Código Penal, e consiste em “emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado”). Segundo apurou a Educadora, alguns juristas entendem como sendo uma modalidade de estelionato (artigo 171 do Código Penal).

Segundo a denúncia, Parronchi teria emitido duplicatas que não correspondiam às mercadorias vendidas ou serviço prestado a uma empresa.

Na sentença assinada pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Limeira, Rogério Danna Chaib, em 16 de novembro de 2020, “o fato de ter o réu buscado ressarcir a vítima do prejuízo que lhe foi causado serve para revelar o dolo presente em sua conduta, até porque ele mesmo noticiou ter sido infrutífera tal tentativa, deixando de ressarcir o valor que por ele era devido.” Da decisão cabe recurso.

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