Prefeitura altera decreto de 2022 sobre ruído de motos após constatar falhas na norma
Segundo análise das equipes técnicas e jurídicas, o decreto anterior confundia a fiscalização do som automotivo, como caixas de som acopladas à moto, com o ruído emitido pelo escapamento
A Prefeitura de Limeira (SP) decidiu, nesta sexta-feira (27), alterar um decreto de 2022 que regulamentava a fiscalização de ruído em motocicletas. A medida foi adotada após a constatação de que uma interpretação equivocada da norma havia levado à autuação e apreensão indevida de motos no município.
A alteração resultou na publicação de um novo decreto, que será disponibilizado no Jornal Oficial do Município neste sábado (28). O texto estabelece critérios claros para a atuação dos agentes de trânsito e da Guarda Civil Municipal, garantindo segurança jurídica tanto aos condutores quanto às equipes de fiscalização.
“Temos o compromisso de corrigir o que for necessário. O decreto em vigor estava induzindo guardas ao erro, por isso, fizemos essa alteração para trazer mais clareza e segurança a todos”, afirmou o prefeito Murilo Félix.
Segundo análise das equipes técnicas e jurídicas, o decreto anterior confundia a fiscalização do som automotivo, como caixas de som acopladas à moto, com o ruído emitido pelo escapamento. A nova regulamentação corrige essa distorção e define critérios objetivos, em conformidade com a legislação federal.
Limite máximo
Na nova norma, a fiscalização do ruído dos escapamentos será feita de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Já o limite máximo permitido, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), será de 99 decibéis.
É importante destacar que a modificação de peças e componentes das motocicletas caracteriza infração de trânsito. Nesses casos, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a autuação do condutor e a apreensão do veículo para regularização.
Recurso
Motociclistas que se sentirem prejudicados pelas autuações anteriores poderão procurar a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil para apresentação do recurso no prazo de 15 dias da data de publicação do novo decreto.
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