Prefeitura de Limeira e Forty firmam acordo de R$ 12,7 milhões e encerram disputa judicial

A Prefeitura de Limeira e a empresa Forty Engenharia e Construção Ltda. firmaram um acordo judicial para encerrar uma série de conflitos envolvendo a execução de contratos de obras e pagamentos pendentes.

O entendimento foi formalizado durante audiência realizada em 28 de novembro de 2025, na Vara da Fazenda Pública da cidade, sob condução da juíza Graziela da Silva Nery.

O litígio teve início no fim de 2024, após a empresa ingressar com pedido de tutela antecipada contra o município, alegando a necessidade de suspender a execução de serviços relativos aos contratos nº 218/2022 e nº 194/2024.

A Forty também pediu que a prefeitura fosse impedida de instaurar contratações emergenciais para as mesmas atividades e exigiu o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, prevista na Lei nº 14.133/2021, nova legislação de licitações e contratos.

Diante da complexidade técnica do caso e do histórico de embates, o Judiciário designou audiência de conciliação, realizada em 14 de novembro de 2025. Ambas as partes manifestaram interesse na composição amigável, o que levou ao encontro final, que resultou em acordo.

Pagamento de R$ 12,7 milhões

Como principal ponto da conciliação, a Prefeitura de Limeira se comprometeu a pagar à Forty a quantia de R$ 12.753.917,55, referente a restos a pagar processados em 2024. O montante será quitado em seis parcelas iguais, nos seguintes valores e datas:

1ª parcela:* R$ 2.125.652,93 — 26/01/2026
2ª parcela:* R$ 2.125.652,93 — 25/02/2026
3ª parcela:* R$ 2.125.652,93 — 25/03/2026
4ª parcela:* R$ 2.125.652,93 — 27/04/2026
5ª parcela:* R$ 2.125.652,93 — 25/05/2026
6ª parcela: R$ 2.125.652,93 — 25/06/2026

O acordo prevê ainda que, todavia, caso algum pagamento parcial já tenha sido realizado pelo município, o valor será descontado das parcelas ajustadas.

Retomada dos serviços

Outro ponto relevante firmado entre as partes foi o cancelamento de um ofício anterior da Prefeitura que suspendia ordens de serviço da empresa. Com o acordo, a Forty poderá retomar normalmente as atividades, seguindo as condições previstas nos contratos vigentes.

Extinção dos processos

Com a conciliação, as partes solicitaram a extinção do processo em curso e também de outras ações relacionadas — de números 1018507-65.2024.8.26.0320 e 1009197-98.2025.8.26.0320.

Não haverá pagamento de honorários de sucumbência, e cada parte arcará apenas com os honorários contratuais e despesas processuais próprias.

A juíza homologou o acordo e tornou, portanro, a sentença transitada em julgado. O processo foi arquivado, com possibilidade de desarquivamento apenas para eventual cumprimento de sentença.

Conciliação encerra impasse

A audiência, em suma, contou com a presença de representantes da empresa e procuradores municipais, além de assistentes técnicos.

✅ Curtiu e quer receber mais notícias no seu celular? Clique aqui e siga o Canal eLimeira Notícias no WhatsApp.