Prefeitura de Limeira oferece 5,06% de reajuste aos servidores

A Prefeitura de Limeira (SP) apresentou, na tarde desta quinta-feira (20), durante reunião da mesa de negociação com os sindicatos que representam os servidores públicos, a proposta de reajuste de 5,06% à categoria, percentual referente à inflação dos últimos 12 meses.

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A proposta foi elaborada após uma análise detalhada feita pelos técnicos das Secretarias de Administração e Fazenda, levando em consideração os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e situação financeira do município.

Além do reajuste, a administração se comprometeu a atender 15 itens da pauta de reivindicações, incluindo:

• Aumento da licença paternidade dos servidores de 5 para 20 dias;
• Vale alimentação de R$ 200,00 aos servidores que recebem acima de 3 pisos, medida que gerará impacto de R$ 2,2 milhões neste ano;
• Melhorias na estrutura da Guarda Civil Municipal;
• Aplicação do Piso Nacional do Magistério, com concessão de 3,44% retroativos a janeiro e 1,62% a partir de março, totalizando 5,06%.

Alerta do Tribunal de Contas

O reajuste oferecido atende a uma notificação do TCE-SP, que, na semana passada, informou à Secretaria de Fazenda que a Prefeitura atingiu o limite prudencial previsto na Constituição Federal (CF), ou seja, quando as despesas ultrapassam 95% das receitas correntes. A notificação pode ser consultada no link: https://audesp.tce.sp.gov.br/alertas/16598240.pdf.

“A notificação entregue pelo Tribunal de Contas nos limita juridicamente de conceder aumento real aos servidores, conforme o Art. 167-A da CF, sob pena de sanções administrativas e penais”, afirmou Claudete Florêncio, secretária de Administração.

Análise financeira

Além da limitação legal imposta pelo TCE, a Prefeitura enfrenta uma situação financeira delicada. O município tem restos a pagar de R$ 125 milhões, deixados pela gestão anterior, que impactarão as finanças pelos próximos 33 meses, e a previsão de arrecadação estabelecida na Lei Orçamentária deste ano não deve se confirmar.

“Este é um momento que exige muita responsabilidade de todas as partes. Fizemos a nossa, cortando cargos e contratos, mas a situação é bastante delicada do ponto de vista técnico. Estamos com a notificação do TCE, acabamos de realizar um grande esforço financeiro para assegurar o pagamento de dívidas deixadas pela gestão anterior, e nossos técnicos revisaram a previsão de arrecadação para baixo. Tudo isso limita bastante a nossa margem de negociação”, explicou Valmir Barreira, secretário de Fazenda.

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, apresentada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara em 2024, estava prevista uma arrecadação no tesouro municipal de R$ 1,45 bilhão. No entanto, a expectativa real de arrecadação da Fazenda é de R$ 1,23 bilhão, o que representa uma redução de R$ 220 milhões, ou 15,07%, na arrecadação.

“A economia que tivemos nos dois primeiros meses com os cortes foi para tentar cobrir esse déficit”, esclareceu Barreira.

Veja proposta na íntegra:

• Concessão do reajuste salarial de 5,06% a partir de março, atendendo à restrição legal contida no Artigo 167-A da Constituição Federal, da seguinte maneira: Aos servidores do Magistério será concedido 3,44% retroativos a janeiro (atendendo de pronto ao Piso Nacional do Magistério), e 1,62% a partir de março, totalizando 5,06%, e aos demais funcionários e servidores, exceto aos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente de Controle de Zoonoses, 5,06% a partir de março;
• Concessão de vale alimentação de R$ 200,00 aos servidores que recebem acima de 3 pisos salariais;
• Aplicação do Piso Salarial do Magistério;
• Aumento da Licença Paternidade de 5 para 20 dias;
• Aquisição de coletes para todos os GCMs;
• Combate a misoginia e racismo na Secretaria de Segurança;
• Telefone exclusivo do Departamento de Trânsito;
• Melhorias na sede da Guarda Civil Municipal;
• Aquisição de armamentos letais e menos letais;
• Ampliação do número de Guardas Civis Municipais para fiscalização do Trânsito;
• Empenho total para manutenção dos servidores do Concurso Público 03/2014;
• Manutenção da Mesa de Negociação;
• Alteração da Lei Complementar nº. 745/15 para adequar quadro de cargos do Magistério;
• Estudos para novo Plano Municipal de Educação;
• Retomada de reuniões para Fórum Municipal de Educação;
• Realização de audiências públicas de prestação de contas na Educação.

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