Projeto de lei pede instalação de hidrômetro individual em terreno com mais de uma casa

O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), encaminhou nesta segunda-feira (19) à Câmara de Limeira, um projeto de lei que prevê a instalação de hidrômetro individual em casas, estabelecimentos comerciais ou industriais que compartilham irregularmente o mesmo lote e utilizam uma única rede de água e de esgoto.

Segundo o prefeito, a medida irá beneficiar tanto os proprietários, que hoje precisam ratear os custeios da conta de água e esgoto, quanto à concessionária, que emitirá uma cobrança mais justa pela utilização do serviço.

A iniciativa é voltada a lotes que abrigam edificações independentes, em que a legislação municipal não permite o desmembramento do imóvel, como casas geminadas ou terrenos onde há uma casa na frente e outra nos fundos. A lei valerá para as construções consolidadas até a data em que a lei entrar em vigor, mesmo que estejam irregulares perante a legislação municipal.

Para solicitar o hidrômetro individual, o proprietário terá antes de providenciar o desmembramento das instalações do sistema de distribuição interno de abastecimento do imóvel, de acordo com as normas e instruções técnicas da concessionária. Além disso, o dono do imóvel terá de pagar a taxa de ligação do sistema.

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