Projeto prevê que empresas vencedoras de licitação contratem ex-detentos
De autoria da vereadora Isabelly Carvalho (PT), o objetivo do projeto é facilitar a reinserção social de ex-detentos
A Câmara Municipal de Limeira (SP) recebeu o Projeto de Lei Nº 41/2025, de autoria da vereadora Isabelly Carvalho (PT), que propõe a criação do Programa Municipal de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário, denominado “Pró Egresso Municipal”. O objetivo é facilitar a reinserção social de ex-detentos por meio da obrigatoriedade de sua contratação por empresas vencedoras de licitações públicas municipais.
De acordo com o projeto, as empresas contratadas pelo município deverão destinar um percentual de suas vagas para ex-presidiários, seguindo uma escala proporcional ao número total de postos de trabalho. A reserva de vagas também contemplará critérios de inclusão social, como cotas de 20% para negros, indígenas e quilombolas, 10% para mulheres e 3% para travestis e transexuais.
O texto estabelece que a administração municipal deve incluir a exigência nos editais de licitação e fiscalizar a contratação dos ex-detentos durante a execução dos contratos. Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas à rescisão contratual e desclassificação dos certames.
O projeto ainda prevê que a Central de Atenção ao Egresso e Família poderá encaminhar candidatos cadastrados para concorrer às vagas disponíveis. Além disso, critérios de prioridade serão aplicados para ex-presidiários residentes no município ou com vínculos familiares locais.
Caso seja aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação. As despesas decorrentes da execução da lei serão cobertas por verba própria da administração pública, podendo ser suplementadas, se necessário.
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