Suprema Corte dos EUA derruba tarifaço de Trump por excesso de autoridade
O tribunal, com um placar de seis votos a três, endossou a decisão de um tribunal inferior que concluiu que Trump agiu com excesso de autoridade ao implementar as tarifas
A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu uma decisão nesta sexta-feira (20), derrubando as tarifas sobre produtos importados que haviam sido impostas globalmente pelo então presidente Donald Trump. O tribunal, com um placar de seis votos a três, endossou a decisão de um tribunal inferior que concluiu que Trump agiu com excesso de autoridade ao implementar as tarifas.
A Corte determinou que a interpretação do governo Trump de que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) conferia ao presidente o poder de impor essas tarifas interferia nos poderes constitucionais do Congresso e violava a doutrina das questões importantes, que exige autorização clara do Congresso para ações executivas de grande impacto econômico e político. O presidente da Suprema Corte, John Roberts, enfatizou em seu voto que Trump falhou em apresentar uma autorização explícita do Congresso para justificar tal exercício de poder.
A decisão judicial foi resultado de uma ação movida por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, que contestaram o uso inédito da IEEPA por Trump para instituir unilateralmente impostos de importação. O impacto dessas medidas já havia sido sentido pelo Brasil, com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulgando em janeiro que as exportações brasileiras para os Estados Unidos caíram 6,6% em 2025, totalizando US$ 37,716 bilhões, enquanto as importações americanas cresceram 11,3%, alcançando US$ 45,246 bilhões.
Isso resultou em um déficit de US$ 7,530 bilhões na balança comercial brasileira com os EUA em 2025. Apesar de Trump ter anunciado a retirada de uma tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros em novembro de 2025, cerca de 22% das exportações brasileiras para os EUA, equivalentes a US$ 8,9 bilhões, permaneciam sujeitas às tarifas estabelecidas anteriormente.
Esta decisão da Suprema Corte representa uma limitação significativa aos poderes presidenciais em matéria de política comercial, reafirmando a necessidade de aprovação legislativa para medidas de grande alcance econômico. A Corte, ao citar precedentes onde o mesmo argumento foi usado para barrar ações de governos anteriores, como as do ex-presidente Joe Biden, reforça a importância do equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo nos Estados Unidos.
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