Justiça interdita carceragem da Seccional de Limeira
Decisão judicial atende a pedido do Ministério Público e visa garantir condições adequadas de custódia
A Justiça determinou a interdição da carceragem da Delegacia Seccional de Limeira (SP) e a transferência dos presos custodiados no local. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que apontou condições inadequadas de custódia e falta de estrutura para a permanência de detentos na unidade.
A carceragem vinha sendo utilizada para abrigar presos provisórios, apesar de não possuir estrutura adequada para tal finalidade. O Ministério Público argumentou que a permanência de detentos no local violava normas legais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação aos direitos humanos e ao tratamento de pessoas privadas de liberdade.
A decisão judicial determina que os presos sejam transferidos para unidades prisionais adequadas, sob responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. A medida visa assegurar que os detentos sejam mantidos em condições dignas e compatíveis com a legislação vigente.
A interdição da carceragem reflete uma preocupação crescente com as condições das unidades de custódia no estado de São Paulo e a necessidade de garantir o respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
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