Prefeitura de Limeira sanciona alterações que endurecem ‘Lei do Pancadão’
Multas aplicadas começam em R$ 3.516,70 e infrator pode ter veículo apreendido
Foi publicado, no Jornal Oficial do Município da última quarta-feira (12), a regulamentação das alterações na chamada “Lei do Pancadão”, que endurecem a fiscalização de veículos que possuam aparelho de som funcionando em níveis de ruído acima do permitido, além de ruídos de escapamentos. A atualização da Lei N° 5.515 de 2015, aprovada pela Câmara de Limeira em maio de 2021, agora aumenta o valor da multa de 50 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) para 110 Ufesps, o equivalente a R$ 3.516,70. As mudanças são de autoria do vereador Everton Ferreira (PSD). O valor atualizado da Ufesp para 2022 é de R$ 31,97.
De acordo com a lei, fica proibida a difusão de sons e ruídos emitidos por equipamentos, portáteis ou não, acoplados em veículos automotores ou de tração animal, que ultrapassem o limite permitido, que estejam em locais públicos, como ruas, ou locais privados com livre acesso, como estacionamentos e pátios de postos de combustível. A lei inclui, também, escapamentos com modificações feitas para gerar ruídos acima do limite.
A atualização prevê que, em caso de flagrante da fiscalização, será de responsabilidade da Guarda Civil Municipal de Limeira (GCM), além da aplicação da multa, o aparelho de som e o veículo poderão ser apreendidos. A liberação acontecerá somente após o pagamento das multas e eventuais taxas relacionadas à remoção do veículo e estadia no pátio municipal.
Ficam de fora da atualização apenas veículos profissionais de propaganda e carros de som utilizados em manifestações sindicais, eventos culturais, religiosos, esportivos e outros veículos que tenham autorização específica emitida pela Prefeitura de Limeira.
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