MP move ação contra Prefeitura de Americana por descumprir normas de prevenção ao coronavírus
Os promotores de Justiça Clóvis Cardoso de Siqueira e Ivan Carneiro requereram ainda liminar para suspensão das atividades do paço e do atendimento presencial ao público
A Promotoria de Justiça de Americana ajuizou, nesta terça-feira (14/4), uma ação civil pública contra a Prefeitura de Americana por descumprimento de legislação estadual e federal quanto a medidas para gestão da pandemia da covid-19.
No dia 7 de abril, prefeito da cidade editou o decreto municipal 12.427/2020, determinando a abertura do paço municipal, restabelecendo horário normal de funcionamento de todos os órgãos da administração municipal direta e indireta, sob o fundamento “evitar perdas na arrecadação municipal”.
Os promotores de Justiça Clóvis Cardoso de Siqueira e Ivan Carneiro requereram ainda liminar para suspensão das atividades do paço e do atendimento presencial ao público, além de impor ao município de Americana a obrigação de cumprir as normas estaduais para coibição do coronavírus.
Na ação, também é pedido que o município proceda com orientação à população, fiscalização, execução e cumprimento das determinações legais vigentes no tocante à vigilância epidemiológica. Caso a liminar seja descumprida, a Promotoria de Justiça de Americana pede que seja aplicada multa diária de R$ 50.000,00.
A ação aguarda julgamento. As informações constam no site do Ministério Público.
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