Câmara de Limeira aprova projeto de lei para internação involuntária de dependentes químicos
De autoria dos vereadores Betinho Neves (PV) e Nilton Santos (Republicanos), projeto se limita ao tratamento de pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social, maiores de 18 anos e de ambos os sexos
A Câmara de Limeira aprovou, na sessão da última segunda-feira (22), o projeto de lei dos vereadores Betinho Neves (PV) e Nilton Santos (Republicanos) que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua na cidade.
De acordo com o texto, o projeto se limita ao tratamento de pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social, maiores de 18 anos e de ambos os sexos. A regulamentação de como serão os procedimentos para a internação caberá à Prefeitura. O projeto foi aprovado por 19 votos a favor. O único voto contra foi da vereadora Isabelly Carvalho (PT), que justificou o voto por “ter receio de que a lei possa ser usada como política higienista da sociedade, retirando pessoas da rua no intuito apenas de esconder os problemas sociais que aí estão e que não vão resolver”.
A proposta agora segue para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode sancionar ou vetar. Se sancionada, será promulgada e publicada no Jornal Oficial e passa a ser lei, cabendo à Prefeitura a regulamentação por meio de decreto.
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