Com prazo no fim, Prefeitura de Limeira ainda não investiu na educação total previsto em lei
Constituição Federal obriga municípios a destinarem 25% da arrecadação anual com impostos para a Educação; Limeira repassou apenas 17,65%
A 24 dias para o fim de 2021, a Prefeitura de Limeira ainda não destinou os 25% da arrecadação anual do município com impostos para a educação municipal. O repasse é previsto pelo Artigo 212 da Constituição Federal e o não cumprimento pode incorrer em quebra da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o Portal da Transparência, até esta terça-feira (7), a foram investidos R$ 182.369.158,06, valor que equivale a 17,65% do valor total arrecadado.
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Segundo levantamento feito pelo gabinete da vereadora Mariana Calsa (PL), ainda são necessários R$ 75.943.473,94 investidos na área para que os 25% previstos em Lei Federal sejam atingidos. Com base nisso, a vereadora protocolou, nesta terça-feira, um requerimento que pede informações sobre o investimento total previsto em lei obrigatório na educação municipal.
No documento, a parlamentar questiona se a Prefeitura de Limeira pretende ampliar as categorias beneficiadas pelo abono salarial no valor de R$ 11 milhões aprovado na última sessão da Câmara dos Vereadores, realizada na segunda-feira (6), e se a prefeitura tem a intenção de ampliar o valor do abono. Além disso, Mariana pede que os documentos que comprovem o planejamento de gastos na educação sejam disponibilizados até o fim de 2021. “Este investimento é de cunho obrigatório, podendo incorrer, em caso de não realização, em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, cita a vereadora no projeto.
INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO
A Câmara de Limeira aprovou, na sessão do dia 29 de novembro, um subsídio à Sancetur, empresa que opera o transporte público de Limeira, no valor de R$ 5,5 milhões, que devem ser retirados da Secretaria de Educação. De acordo com o chefe da pasta, André Luís de Francesco, o dinheiro é resultado de superávit orçamentário e arrecadação acima do que era previsto.
Uma semana após a aprovação do subsídio, a Prefeitura de Limeira protocolou, em regime de urgência especial, um abono salarial de um salário e meio para os trabalhadores da educação municipal, com valor total previsto em lei que gira em torno de R$ 11 milhões. O projeto de lei foi aprovado sob forte protesto dos profissionais na Câmara de Limeira, na sessão da última segunda-feira (6).
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